PEC 59/07, Uma questão de Justiça.
Leonardo Nogueira - Rio de Janeiro(RJ) - 06/07/2010
A criação da Polícia Portuária Federal legitima o trabalho feito pela Guarda Portuária.
A Polícia Portuária Federal já existiu de fato, mas foi extinta com o advento da Constituição de 1988, criou-se então as Guardas Portuárias. Agora a Guarda Portuária enfrenta, já há algum tempo, uma batalha para ser reconhecida como força policial, conseguindo apoio em Brasília para mover uma Proposta de Emenda à CRFB, a PEC 59/2007. Não há dúvidas quanto à importância de um controle efetivo e rigoroso dos portos brasileiros, sendo inclusive um problema amplamente abordado, por este motivo, é salutar analisarmos a questão da Polícia Portuária Federal.
A ANGPF – Associação Nacional dos Guardas Portuários Federais, comanda essa empreitada auxiliada por diversas associações locais, empenhadas em fortalecer o movimento, como por exemplo, as Associações de Guardas Portuários do Rio de Janeiro, Santos, Bahia, Recife, Vitória, Pará, entre outros, que, obedecendo a suas limitações financeiras, fazem o que lhes é possível, num movimento nacional que toma força a cada dia e a cada mobilização na capital federal.
“Em dois anos o Projeto da Emenda Constitucional que cria a Polícia Portuária Federal cresceu muito. Hoje temos também, inúmeros sindicatos e federações aliados, alguns que nem mesmo são do segmento portuário. Posso afirmar que hoje, temos ótimos relacionamentos com os sindicatos da Polícia Federal, Federação da Polícia Federal, Polícia Rodoviária, Polícia Legislativa” Afirma Marco Jamil, Presidente da ANGPF.
A criação de uma Polícia na área portuária entraria em choque com os trabalhos da Polícia Federal, que já atua no interior dos portos, contudo sua existência prévia desarticula qualquer falácia sobe o atrito. “A Polícia Portuária Federal, nos anos 70, passou a denominar-se Guarda Portuária sem perder suas características e atribuições policiais, o policiamento ostensivo, tanto na área primária quanto nas áreas secundárias adjacentes ao porto organizado, atua na repressão direta nos crimes junto das Polícias Civis, Rodoviárias e com a própria Federal, controlar todo acesso de pessoas e cargas nos portos organizados reprimindo crimes contra pessoas, patrimônio, contrabando e descaminho, tráfico de pessoas, animais, etc. A PF tem um papel importantíssimo dentro dos portos que é o controle de imigração e o patrulhamento marítimo da fronteira. O trabalho ostensivo fica conosco.” Afirma Jamil. “O próprio Sindicato Nacional dos Delegados de Polícia Federal, trabalha com afinco junto à nossa categoria para fortalecer esse segmento que só tem a contribuir na segurança das fronteiras marítimas de nosso país” continua o Presidente da ANGPF.
Os Guardas Portuários, um contingente aproximado de 1.600 homens e mulheres distribuídos em todos os Portos Organizados, são, atualmente, concursados em cada estado brasileiro sob o auspício do Governo Federal, por meio de cada Cia. DOCAS, ou ainda, por concessão, são administrados por Estados ou Municípios, mas preservando mais uma vez, os atributos inerentes ao policiamento ostensivo dentro destas fronteiras. Essa variação de administração não faz com que o policiamento seja comprometido.
“Estamos trabalhando com empenho para acabar com esta fragmentação. Hoje, as Cia. DOCAS, administradas pelo Governo Federal, estão subordinadas à Secretaria Especial de Portos, órgão este ligado diretamente ao Presidente da República.” Relata Jorge Dantas, Vereador de Japeri - RJ e Presidente licenciado da ANGPF. “Cada Cia. DOCAS prepara seu edital, disciplinas das provas, teste físico etc. em se tratando de uma entrada de fronteira, onde a troca de contêineres acontece constantemente entre continentes, as possibilidades de contrabando de armas, drogas, pessoas, animais são muito grandes”
Cada dia mais a Guarda Portuária se fortalece, com a implantação do ISPS-CODE (Sistema Internacional de Segurança) e incentivada pela consciência de importância da função a SEP voltou seu olhar para a corporação e investe em formação, capacitação, treinamento e equipamentos para aperfeiçoar o serviço desses, que com afinco, patrulham nossos portos. Treinamento junto da Polícia Militar, Marinha, com profissionais da área Portuária e empresas privadas com reconhecimento nacional. Munidos de pistolas, carabinas e escopetas 12 mm, tonfas, algemas, viaturas personalizadas, como picapes, lanchas, motos e micro-ônibus, carros descaracterizados e rádio comunicadores patrulham, de forma incansável as áreas primárias e secundárias dos Portos. Departamentos internos como de Investigação, Policiamento de Trânsito, tratam a informações e traçam estratégias que resultam em prisões e apreensões e contam com a participação de grupamentos especializados como o Canil, Bombeiros, Operações Especiais e Controle e Proteção Marítima.
A PEC 59/07, elaborada pelo Deputado Federal Márcio França/PSB, acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências, já passou pela CCJ e aguarda votação em plenário, e as expectativas são boas. “Não ouvi nenhum deputado ou senador que fosse contra o projeto, sabem quem somos e de nossa vitória merecida” Assegura o Vereador Dantas.
O maior beneficiado com criação da PPF é o Brasil, pois, unificado o policiamento, intensificada a fiscalização, com o maior apoio às outras instituições, aumenta a receita, melhora o policiamento das aduanas, diminuindo as possibilidades de trafico ilícito de drogas e armamentos, trazendo benefícios claros à população brasileira chagada pela violência urbana oriunda desses crimes.
PPF já! Uma questão de Justiça.
Fonte :
http://www2.forumseguranca.org.br/content/pec-5907-uma-quest%C3%A3o-de-justi%C3%A7
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